I Série, N.º 59, de 13 de maio de 2016 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
 

Portaria N.º 45/2016, de 13 de Maio
"Procede ao reordenamento do regime jurídico de preços de bens ..."